APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.215798-7/001
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Data
2008-03-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória c/c cominatória. Servidores estaduais. Inclusão dos pais como segurados facultativos junto ao Ipsemg. Assistência médica. LC nº 64/02. Decreto nº 43.336/03. Requisitos demonstrados. Custas.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.215798-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelados: Dalva Antunes Morouço Coutinho e outro - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, IPSEMG, INCLUSÃO DE SEGURADOS, PAIS, ASSISTÊNCIA MÉDICA, LC Nº 64/02, DECRETO Nº 43.336/03, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CUSTAS