APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.215798-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-11-20T12:36:58Z
dc.date.available2014-11-20T12:36:58Z
dc.date.issued2008-03-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.215798-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelados: Dalva Antunes Morouço Coutinho e outro - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação declaratória c/c cominatória. Servidores estaduais. Inclusão dos pais como segurados facultativos junto ao Ipsemg. Assistência médica. LC nº 64/02. Decreto nº 43.336/03. Requisitos demonstrados. Custas.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3712
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectAÇÃO COMINATÓRIApt_BR
dc.subjectCUMULAÇÃOpt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICO ESTADUALpt_BR
dc.subjectIPSEMGpt_BR
dc.subjectINCLUSÃO DE SEGURADOSpt_BR
dc.subjectPAISpt_BR
dc.subjectASSISTÊNCIA MÉDICApt_BR
dc.subjectLC Nº 64/02pt_BR
dc.subjectDECRETO Nº 43.336/03pt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectPREENCHIMENTOpt_BR
dc.subjectCUSTASpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.215798-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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