AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10. 011554-2/001
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Data
2014-05-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Levantamento de depósito de FGTS. Hipótese legal. Ausência. Indeferimento. Caso concreto. Desprovimento do recurso.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10.
011554-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: V.T.S. - Agravado: A.N.S. - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
Alimentos, Execução, Débito, Meios legais para quitação, Não esgotamento, Levantamento do FGTS, Ausência de previsão legal, Impossibilidade