AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0431.04.009392-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito tributário. Massa falida. Habilitação. Desnecessidade. Reserva da quantia necessária à satisfação do crédito. Observância das preferências legais. Provimento do recurso.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0431.04.009392-1/001 - Comarca de Monte Carmelo - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Massa Falida da Cooperativa Agrícola de Cotia Cooperativa Central, representada pelo síndico Rolff Milani de Carvalho - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

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