AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0431.04.009392-1/001
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Data
2010-12-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito tributário. Massa falida. Habilitação. Desnecessidade. Reserva da quantia necessária à satisfação do crédito.
Observância das preferências legais. Provimento do recurso.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0431.04.009392-1/001 - Comarca de Monte
Carmelo - Agravante: Estado de Minas Gerais -
Agravado: Massa Falida da Cooperativa Agrícola de Cotia Cooperativa Central, representada pelo síndico Rolff Milani de Carvalho - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
Execução fiscal, Crédito tributário, Massa falida, Habilitação, Desnecessidade, Satisfação do crédito, Reserva da quantia necessária, Preferências legais, Observância