APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.995203-0/001
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Data
2009-07-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução fiscal. Prescrição. Crédito de natureza não tributária. Multa. PTA. Juntada. Ministério Público. Intervenção.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.995203-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Clínica Dentária Biodent S/C Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
Embargos à execução fiscal, Prescrição, Crédito de natureza não tributária, Multa, PTA, Juntada, Ministério Público, Intervenção, Desnecessidade