APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.995203-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-06T16:35:57Z
dc.date.available2014-08-06T16:35:57Z
dc.date.issued2009-07-30
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.995203-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Clínica Dentária Biodent S/C Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Embargos à execução fiscal. Prescrição. Crédito de natureza não tributária. Multa. PTA. Juntada. Ministério Público. Intervenção.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3040
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEmbargos à execução fiscalpt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectCrédito de natureza não tributáriapt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectPTApt_BR
dc.subjectJuntadapt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectIntervençãopt_BR
dc.subjectDesnecessidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.995203-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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