Navegando por Autor "Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)"

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.472985-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Previsão de infração político-administrativa que não encontra correspondência na Constituição do Estado. Violação do princípio da simetria com o centro. Pedido julgado procedente.
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    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.511420-3/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Processo. Crime de competência originária. Prefeito municipal e outros. Denúncia. Crimes do art. 89, caput, e do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Competência. Questão já decidida pelo STJ. Investigação administrativa efetuada no âmbito do Ministério Público. Irrelevância. Ilicitude das provas. Prova emprestada. Validade. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Preliminares rejeitadas. Defesas preliminares. Alegação de ausência de justa causa e de improcedência da acusação. Impossibilidade de acolhimento. Denúncia baseada em dados que indicam a efetiva possibilidade de cometimento do delito. Necessidade de apuração dos fatos. Denúncia. Requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Recebimento.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.009150-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-07-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Falsificação de documento público. Preliminar de nulidade por insuficiência de provas. Não-ocorrência. Autoria. Comprovação. Falso grosseiro. Não-caracterização. Prova produzida na fase policial. Validade. Pena-base exacerbada. Possível redução.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446706-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-11-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Latrocínio e incêndio. Condutas praticadas no Japão. Alegação de nulidade do processo ao argumento de nulidade da investigação criminal levada a efeito pelo Ministério Público. Improcedência. Investigação policial realizada pela Polícia japonesa. Denúncia embasada nessa investigação. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Pedido impertinente. Testemunhas ouvidas em outro país mediante carta rogatória. Ausência de defensor na audiência. Nulidade. Não-ocorrência. Cometimento dos delitos. Existência de inúmeros elementos de prova. Condenação. Confirmação. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.05.003742-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Falsidade ideológica. Crime contra a fé pública. Declarações prestadas perante cartório de notas. Potencialidade lesiva. Ausência. Fato atípico. Delito não caracterizado. Absolvição. Recursos providos.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.334742-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico. Insuficiência de provas. Não-ocorrência. Depoimento harmônico dos policiais. Validade. Condenação mantida. Pedido de redução da pena-base. Não-cabimento. Reincidência. Reconhecimento. Lei 11.343/06. Nova Lei de Tóxicos. Ausência de previsão da causa de aumento de pena referente à associação eventual. Decotação. Recurso da defesa parcialmente provido. Regime de cumprimento de pena integralmente fechado. Impossibilidade. Regime declarado inconstitucional pelo STF. Recurso da acusação não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0153.04.032833-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Homicídio tentado. Absolvição sumária. Ausência do início da execução. Inexistência do crime. Recurso da acusação desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0166.09.024624-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade. Inexistência. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Complexidade do caso. Denúncia. Inépcia. Descrição sucinta da conduta. Cabimento. Prova emprestada. Ausência. Fusão de inquéritos policiais. Prova suficiente. Condenação mantida. Desclassificação para os crimes dos arts. 28 ou 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06. Não cabimento. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Corréus integrantes de organização criminosa. Regime prisional. Abrandamento. Impossibilidade. Crime hediondo. Substituição da pena. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.11.006612-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-04-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo. Tentativa. Não reconhecimento. Iter criminis esgotado. Pedido de redução da pena para abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.09.098881-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Apelação. Fase da sentença. Concessão dos benefícios da Lei 9.099/1995. Possibilidade. Ausência de preclusão. Reforma da decisão.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.144907-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-07-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Tráfico de influência. Prova. Condenação. Agente que não é funcionário público. Irrelevância. Pena de sete anos de reclusão. Redução. Inexistência da agravante da reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por penas substitutivas. Impossibilidade. Regime prisional inicialmente fechado. Alteração. Regime semi-aberto. Recurso provido em parte.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.09.291041-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340 de 2006. Indeferimento de medidas protetivas. Decisão fundamentada. Falta de provas suficientes para imposição. Recurso ministerial. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.08.086435-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo. Furto. Desclassificação. Possibilidade. Violência à coisa. Diferença do roubo. Elemento subjetivo do tipo. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.04.016030-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Processo penal. Advogado constituído pelo réu. Não atendimento de intimação. Ato praticado por defensor dativo. Não cabimento. Necessidade de intimação prévia do acusado para constituir novo advogado de sua confiança. Cerceamento de defesa. Nulidade do processo.
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    APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0433.05.156247-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Lesão corporal de natureza gravíssima. Deformidade reparada. Desclassificação. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Redução da pena. Descabimento. Recurso provido parcialmente.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.01.004635-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Homicídio culposo. Prova. Condenação. Pena de prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.05.134348-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Apelação. Roubo qualificado pelo resultado morte. Crime de ocultação de cadáver. Ausência de provas suficientes para condenação. Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido. Latrocínio. Provas suficientes. Condenação mantida. Suposta participação de menor importância. Tese defensiva não acolhida. Pena-base exacerbada. Redução cabível. Justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.020125-0/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Tribunal do Júri. Nulidades. Ausência de transcrição dos depoimentos e interrogatório colhidos em plenário. Imprescindibilidade. Rejeitada. Redação anormal do primeiro quesito. Não ocorrência. Rejeitada. Homicídio privilegiado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Cassação. Inadmissibilidade. Pena. Observância dos critérios legais. Confirmação. Recursos desprovidos.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.278004-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-06-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Tortura. Crime próprio. Desclassificação de ofício. Lesão corporal. Apelação. Pedido de absolvição. Provimento parcial.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.346922-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Crimes de trânsito. Homicídio. Ausência do dever objetivo de cuidado. Existência de prova cabal. Absolvição. Não cabimento. Causa de aumento pela omissão de socorro. Não incidência. Prova de que o réu não poderia ter parado no local dos fatos sob pena de ser agredido. Regime prisional semiaberto. Fixação. Ausência de justificação. Estabelecimento do regime prisional aberto.