APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.01.004635-3/001
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Data
2007-03-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Homicídio culposo. Prova. Condenação. Pena de prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.01.004635-3/001 - Comarca de Ouro Fino - Apelante: Lázaro Ricardo Chinchio Buti - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Palavras-chave
HOMICÍDIO CULPOSO, ERRO MÉDICO, NEGLIGÊNCIA, VALORAÇÃO DA PROVA, CONDENAÇÃO, PENA DE MULTA, REDUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE