APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.04.016030-8/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo penal. Advogado constituído pelo réu. Não atendimento de intimação. Ato praticado por defensor dativo. Não cabimento. Necessidade de intimação prévia do acusado para constituir novo advogado de sua
confiança. Cerceamento de defesa. Nulidade do processo.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.04.016030-8/001 -
Comarca de Monte Carmelo - Apelante: Agnaldo
Maximiano da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES