APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.04.016030-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-01T12:23:04Z | |
dc.date.available | 2014-08-01T12:23:04Z | |
dc.date.issued | 2009-09-17 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.04.016030-8/001 - Comarca de Monte Carmelo - Apelante: Agnaldo Maximiano da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Processo penal. Advogado constituído pelo réu. Não atendimento de intimação. Ato praticado por defensor dativo. Não cabimento. Necessidade de intimação prévia do acusado para constituir novo advogado de sua confiança. Cerceamento de defesa. Nulidade do processo. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2993 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Furto | pt_BR |
dc.subject | Crime qualificado | pt_BR |
dc.subject | Alegações finais | pt_BR |
dc.subject | Intimação | pt_BR |
dc.subject | Inércia do advogado | pt_BR |
dc.subject | Nomeação de defensor dativo | pt_BR |
dc.subject | Cerceamento de defesa | pt_BR |
dc.subject | Nulidade | pt_BR |
dc.subject | Intimação do acusado para constituição de novo advogado | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.04.016030-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |