AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.472985-4/000
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-03-11
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Previsão de infração político-administrativa que não encontra correspondência na Constituição do Estado. Violação do princípio da simetria com o
centro. Pedido julgado procedente.
Descrição
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
1.0000.08.472985-4/000 - Comarca de São Lourenço/ MG - Requerente: Prefeito do Município de São Lourenço/ MG - Requerida: Câmara Municipal de São Lourenço - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, Lei orgânica municipal, Previsão de infração político-administrativa, Correspondência com a Constituição Estadual, Princípio da simetria, Não observância, Procedência do pedido