AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.472985-4/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Previsão de infração político-administrativa que não encontra correspondência na Constituição do Estado. Violação do princípio da simetria com o centro. Pedido julgado procedente.

Descrição

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.472985-4/000 - Comarca de São Lourenço/ MG - Requerente: Prefeito do Município de São Lourenço/ MG - Requerida: Câmara Municipal de São Lourenço - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES

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