AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.472985-4/000
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior | |
| dc.contributor.author | Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-08-14T21:39:10Z | |
| dc.date.available | 2014-08-14T21:39:10Z | |
| dc.date.issued | 2009-03-11 | |
| dc.description | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.472985-4/000 - Comarca de São Lourenço/ MG - Requerente: Prefeito do Município de São Lourenço/ MG - Requerida: Câmara Municipal de São Lourenço - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Previsão de infração político-administrativa que não encontra correspondência na Constituição do Estado. Violação do princípio da simetria com o centro. Pedido julgado procedente. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3221 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Lei orgânica municipal | pt_BR |
| dc.subject | Previsão de infração político-administrativa | pt_BR |
| dc.subject | Correspondência com a Constituição Estadual | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da simetria | pt_BR |
| dc.subject | Não observância | pt_BR |
| dc.subject | Procedência do pedido | pt_BR |
| dc.title | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.472985-4/000 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |