APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0153.04.032833-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Homicídio tentado. Absolvição sumária. Ausência do início da execução. Inexistência do crime. Recurso da acusação desprovido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0153.04.032833-5/001 - Comarca de Cataguases - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Luciano Melo Machado, Flávio Rodrigues Dutra, Marco Aurélio de Oliveira - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES

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