APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.09.291041-0/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340 de 2006. Indeferimento de medidas protetivas. Decisão fundamentada. Falta de provas suficientes para imposição. Recurso ministerial. Manutenção da decisão. Recurso
desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.09.291041-0/001 -
Comarca de Ipatinga - Apelante: Ministério Público do TJMG - Jurisprudência Criminal
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 61, n° 192, p. 309-362, jan./mar. 2010 343
Estado de Minas Gerais - Apelado: Anatólio Geny - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES