APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.09.291041-0/001
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Data
2010-01-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340 de 2006. Indeferimento de medidas protetivas. Decisão fundamentada. Falta de provas suficientes para imposição. Recurso ministerial. Manutenção da decisão. Recurso
desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.09.291041-0/001 -
Comarca de Ipatinga - Apelante: Ministério Público do TJMG - Jurisprudência Criminal
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 61, n° 192, p. 309-362, jan./mar. 2010 343
Estado de Minas Gerais - Apelado: Anatólio Geny - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Palavras-chave
Lei Maria da Penha, Medidas protetivas de urgência, Violência ou ameaça de violência contra a mulher, Insuficiência de provas, Concessão inaudita altera parte, Audiência de justificação, Necessidade