APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.09.291041-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-13T11:13:10Z
dc.date.available2014-06-13T11:13:10Z
dc.date.issued2010-01-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.09.291041-0/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Ministério Público do TJMG - Jurisprudência Criminal Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 61, n° 192, p. 309-362, jan./mar. 2010 343 Estado de Minas Gerais - Apelado: Anatólio Geny - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340 de 2006. Indeferimento de medidas protetivas. Decisão fundamentada. Falta de provas suficientes para imposição. Recurso ministerial. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2684
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectMedidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.subjectViolência ou ameaça de violência contra a mulherpt_BR
dc.subjectInsuficiência de provaspt_BR
dc.subjectConcessão inaudita altera partept_BR
dc.subjectAudiência de justificaçãopt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.09.291041-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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