APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.278004-5/001
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Data
2007-06-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tortura. Crime próprio. Desclassificação de ofício. Lesão corporal. Apelação. Pedido de absolvição. Provimento parcial.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.278004-5/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: L. H. S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Palavras-chave
TORTURA, CRIME PRÓPRIO, LESÃO CORPORAL, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTRITIVA DE DIREITOS, INADMISSIBILIDADE