APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.11.006612-7/001

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Data
2012-04-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Roubo. Tentativa. Não reconhecimento. Iter criminis esgotado. Pedido de redução da pena para abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.11.006612-7/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Cassiano Barbosa Domingos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Palavras-chave
Roubo, Iter criminis esgotado, Crime tentado, Não configuração, Circunstância atenuante, Pena, Redução aquém do mínimo legal
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