APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.05.003742-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Falsidade ideológica. Crime contra a fé pública. Declarações prestadas perante cartório de notas. Potencialidade lesiva. Ausência. Fato atípico. Delito não caracterizado. Absolvição. Recursos providos.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.05.003742-3/001 - Comarca de Areado - Apelantes: 1º) Nilson Neles Nogueira, 2º) Tércio dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Ronaldo Eugênio de Paula, Wanderley Aparecido de Paula - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES

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