APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.05.003742-3/001
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Data
2009-10-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Falsidade ideológica. Crime contra a fé pública. Declarações prestadas perante cartório de notas. Potencialidade lesiva. Ausência. Fato atípico. Delito não
caracterizado. Absolvição. Recursos providos.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.05.003742-3/001 -
Comarca de Areado - Apelantes: 1º) Nilson Neles Nogueira, 2º) Tércio dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Ronaldo Eugênio de Paula, Wanderley Aparecido de Paula -
Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Palavras-chave
Falsidade ideológica, Declarações prestadas perante cartório de notas, Potencialidade lesiva, Ausência, Fato atípico, Delito não caracterizado, Absolvição