APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0433.05.156247-1/001
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Data
2006-11-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Lesão corporal de natureza gravíssima. Deformidade reparada. Desclassificação. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Redução da pena. Descabimento. Recurso provido parcialmente.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0433.05.156247-1/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Andréia Pereira Guimarães - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Palavras-chave
LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, DEFORMIDADE PERMANENTE, CIRURGIA ESTÉTICA, PRÓTESE, LESÃO CORPORAL GRAVE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, MAUS ANTECEDENTES, CRITÉRIO TRIFÁSICO