APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0433.05.156247-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-19T13:17:47Z
dc.date.available2015-01-19T13:17:47Z
dc.date.issued2006-11-30
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0433.05.156247-1/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Andréia Pereira Guimarães - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Lesão corporal de natureza gravíssima. Deformidade reparada. Desclassificação. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Redução da pena. Descabimento. Recurso provido parcialmente.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4363
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMApt_BR
dc.subjectDEFORMIDADE PERMANENTEpt_BR
dc.subjectCIRURGIA ESTÉTICApt_BR
dc.subjectPRÓTESEpt_BR
dc.subjectLESÃO CORPORAL GRAVEpt_BR
dc.subjectDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISpt_BR
dc.subjectMAUS ANTECEDENTESpt_BR
dc.subjectCRITÉRIO TRIFÁSICOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0433.05.156247-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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