APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.09.098881-4/001
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Data
2011-09-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Fase da sentença. Concessão dos benefícios da Lei 9.099/1995. Possibilidade. Ausência de preclusão. Reforma da decisão.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.09.098881-4/001 -
Comarca de Curvelo - Apelante: Bruno Borba de Marton - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Palavras-chave
Sentença criminal, Desclassificação do crime, Infração de menor potencial ofensivo, Transação penal, Suspensão condicional do processo, Concessão dos benefícios da Lei 9.099/95, Preclusão, Ausência