Navegando por Autor "Desembargador FORTUNA GRION (Relator)"

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0016.13.001319- 2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade próximo da família. Critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária. Interesse do reeducando.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.12.044598- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Unificação de penas. Termo inicial para cálculo de eventuais benefícios no curso da execução penal. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Matéria decidida em incidente de uniformização de jurisprudência julgado pelo órgão especial deste Tribunal. Precedentes dos tribunais superiores.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.525056-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Venda de videofonogramas e fonogramas contrafeitos. Materialidade não demonstrada. Absolvição.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.473585-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Tentativa. Inocorrência. Condenação mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0045.01.000616-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-10-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Violação ao princípio da incomunicabilidade do Conselho de Sentença. Inocorrência. Inquirição de testemunha pelo magistrado antes do Ministério Público e da defesa. Observância ao rito processual estabelecido para os crimes dolosos contra a vida. Inaplicabilidade do disposto no art. 212 do CPP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0095.08.005443-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Venda de videofonogramas contrafeitos. Materialidade não demonstrada. Absolvição que se impõe.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.09.031547-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de munição. Delito de perigo abstrato. Conduta lesiva à incolumidade pública. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.07.000640-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-04-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Estatuto do Idoso. Apropriação de valores monetários. Vítima maior de 60 anos. Ausência de comprovação da idade. Nova definição jurídica. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Privilégio. Reconhecimento.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.10.002519-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita. Alienar bem próprio dado à penhora. Descumprimento de obrigação imposta ao depositário judicial. Conduta atípica. Ilícito civil. Absolvição que se impõe.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0352.08.043036-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Delito praticado sob o pálio da abolitio criminis temporalis. Constitucionalidade da norma abolicionista. Conduta atípica. Absolvição sumária. Necessidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.06.072130-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo impróprio. Desclassificação para furto e ameaça. Impossibilidade. Violência e grave ameaça perpetrada para assegurar a detenção da coisa subtraída. Isenção da pena de multa. Inadmissibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.07.082172-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Ausência de prova da traficância. Desclassificação para posse de substância entorpecente para consumo próprio mantida. Delito de pequeno potencial ofensivo. Conversão do julgamento em diligência para fins de despenalização.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0382.06.060119-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto simples. Princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Fato atípico. Absolvição mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0456.05.032372-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Privilégio. Concessão.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0459.08.031814-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Denúncia recebida. Rejeição superveniente. Impossibilidade. Direitos autorais. Jogos de computador expostos à venda. Softwares. Sonegação fiscal. Art. 12 da Lei 9.609/98. Nova definição jurídica ao fato. Ação penal pública incondicionada.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0569.07.009405-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fauna. Infração de pequeno potencial ofensivo. Transação penal judicialmente homologada. Título executivo. Descumprimento de medida restritiva de direitos. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.06.062343-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia apta. Alteração de documentos fiscais. Crédito lançado. Redução do valor devido ao Fisco. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Crime impossível. Inaplicabilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.07.081440-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Abatimento da pena. Art. 14, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro. Verificação do iter criminis percorrido. Prestação pecuniária. Fixação. Capacidade financeira do agente. Custas processuais. Suspensão. Art. 12 da Lei 1.060/50.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0674.09.007638-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida para um dos delitos. Acusado reincidente. Privilégio. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0083.07.010209-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-07-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Entregar alimento em condições impróprias para o consumo. Crime comum. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida.