AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.12.044598- 7/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Agravo em execução. Unificação de penas. Termo inicial para cálculo de eventuais benefícios no curso da execução penal. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Matéria decidida em incidente de uniformização de jurisprudência julgado pelo órgão especial deste Tribunal. Precedentes dos tribunais superiores.

Descrição

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.12.044598-7/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: M.V.T.R. - Relator: DES. FORTUNA GRION

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por