AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.12.044598- 7/001
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Data
2014-06-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução. Unificação de penas. Termo inicial para cálculo de eventuais benefícios no curso da execução penal. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Matéria decidida em incidente de uniformização de jurisprudência julgado pelo órgão especial deste Tribunal. Precedentes dos tribunais superiores.
Descrição
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.12.044598-7/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: M.V.T.R. - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Unificação de penas, Eventuais benefícios no curso da execução da pena, Aquisição, Marco temporal, Lei de Execução Penal, Ausência de previsão expressa, Precedentes, Tribunais superiores, Uniformização de jurisprudência, Órgão especial, Matéria decidida, Termo inicial, Data do trânsito em julgado da nova condenação