AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0016.13.001319- 2/001
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Data
2014-01-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade próximo da família. Critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária. Interesse do reeducando.
Descrição
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0016.13.001319-2/001 - Comarca de Alfenas - Agravante: A.S.M. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Execução da pena, Pena privativa de liberdade, Cumprimento próximo da família, Critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária, Interesse do reeducando