APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.07.000640-2/001
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Data
2012-04-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estatuto do Idoso.
Apropriação de valores monetários. Vítima maior de 60 anos. Ausência de comprovação da idade. Nova definição jurídica. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Privilégio. Reconhecimento.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.07.000640-2/001
- Comarca de Itumirim - Apelante: Sílvio de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Crime contra o idoso, Art. 102 da Lei 10.741/03, Apropriação de rendimentos, Vítima maior de 60 anos, Prova documental, Ausência, Delito não configurado, Nova definição jurídica, Apropriação indébita, Privilégio, Reconhecimento