APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.07.000640-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FORTUNA GRION (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-27T12:18:00Z
dc.date.available2014-06-27T12:18:00Z
dc.date.issued2012-04-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.07.000640-2/001 - Comarca de Itumirim - Apelante: Sílvio de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRIONpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Estatuto do Idoso. Apropriação de valores monetários. Vítima maior de 60 anos. Ausência de comprovação da idade. Nova definição jurídica. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Privilégio. Reconhecimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2836
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra o idosopt_BR
dc.subjectArt. 102 da Lei 10.741/03pt_BR
dc.subjectApropriação de rendimentospt_BR
dc.subjectVítima maior de 60 anospt_BR
dc.subjectProva documentalpt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectDelito não configuradopt_BR
dc.subjectNova definição jurídicapt_BR
dc.subjectApropriação indébitapt_BR
dc.subjectPrivilégiopt_BR
dc.subjectReconhecimentopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.07.000640-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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