Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal"

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    AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.09.510112- 7/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-12-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
    Ementa: PCCO. Lei Orgânica Municipal. Fixação de prazo pelo Legislativo para o Executivo responder a ofícios e requerimentos. Inexistência de obrigação. Submissão do Executivo ao Legislativo. Quebra da harmonia e independência que deve reinar entre os Poderes da República Federativa. Impossibilidade de controle externo pelo Legislativo municipal sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0439.10.112920- 3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Remição. Cômputo simultâneo de horas trabalhadas e estudadas em turnos distintos do mesmo dia. Possibilidade. Livramento condicional. Atendimento aos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal. Possibilidade.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0470.08.- 050315-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Agravo. Execução de pena. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança nos termos do art. 183 da Lei 7.210/84 e do art. 97, § 1º, do CP.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.09.- 250363-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Detração. Inexistência de prisão injusta a justificar a aplicação deste instituto. Ausência do nexo de causalidade entre a prisão provisória e o crime pelo qual se cumpre pena privativa de liberdade. Manutenção da decisão indeferitória.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0016.13.001319- 2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade próximo da família. Critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária. Interesse do reeducando.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.07.088847- 5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Agravo em execução penal. Tráfico de drogas e roubo majorado. Indulto. Decreto Presidencial nº 7.648/2011. Impossibilidade.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.11.002406- 5/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-05-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Agravo em execução criminal - Regime aberto - Remição de dias trabalhados - Inviabilidade.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.12.044598- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Unificação de penas. Termo inicial para cálculo de eventuais benefícios no curso da execução penal. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Matéria decidida em incidente de uniformização de jurisprudência julgado pelo órgão especial deste Tribunal. Precedentes dos tribunais superiores.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0686.12.004873- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-09-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
    Ementa: Execução penal. Regime fechado. Remição pelo estudo.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0704.07.051738-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Execução penal. Falta grave. Prescrição de infração disciplinar. Inexistência de legislação específica. Utilização do art. 109, inciso VI, c/c art. 111 do Código Penal. Aplicação analógica do decreto presidencial de indulto. Não cabimento. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Recurso ministerial provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0003.04.011438-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. In dubio pro reo. Absolvição decretada.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.07.014532-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Tráfico. Depoimento dos policiais. Avaliação que deve ser feita no contexto dos autos. Desclassificação. Impossibilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.022911-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Júri. Homicídios triplamente qualificados. Formação de quadrilha. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Concurso formal próprio ou impróprio. Redução das penas. Afastamento da incidência da Lei 11.464/07. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.105917-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Apelação. Roubo qualificado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Negativa de autoria. Delito comprovado. Acervo probatório apto a ensejar o decreto condenatório. Crime impossível. Descabimento. Participação de menor importância. Impossibilidade. Divisão de tarefas. Valiosa participação do recorrente no evento criminoso. Mentor intelectual da ação. Condenação mantida. Tentativa. Inocorrência.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.149518-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Receptação dolosa. Prova. Indícios e circunstâncias. Suficiência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Provas. Ausência. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.406043-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Falsificação de CTPS. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Declarada extinta a punibilidade dos apelantes, julgando-se prejudicados os demais pleitos defensivos.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.092600-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade devidamente comprovada por laudo pericial. Ausência de potencialidade lesiva. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Conduta típica. Absolvição pelo período de anistia. Impossibilidade. Crime não abrangido. Condenação mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.460265-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
    Ementa: Apelações criminais. Tráfico de drogas. Delação de co-réu. Provas testemunhais. Investigação profunda realizada pela Polícia Civil. Provas concretas da autoria e da materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Associação para o tráfico. Inexistência de elementos para sua configuração. Absolvição. Possibilidade. Causa especial de diminuição das penas. Requisitos presentes. Modificação do regime prisional e incidência da agravante da reincidência. Pedidos prejudicados.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.525056-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Venda de videofonogramas e fonogramas contrafeitos. Materialidade não demonstrada. Absolvição.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.580922-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Apelações criminais. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades. Inocorrência. Absolvição. Inadmissiblidade. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Vacatio legis indireta. Atipicidade. Redução das penas. Possibilidade.