AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.07.088847- 5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo em execução penal. Tráfico de drogas e roubo majorado. Indulto. Decreto Presidencial nº 7.648/2011. Impossibilidade.

Descrição

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.07.088847-5/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: J.F.A. - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS

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