AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.07.088847- 5/001
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Data
2013-11-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução penal. Tráfico de drogas e roubo majorado. Indulto. Decreto Presidencial nº 7.648/2011. Impossibilidade.
Descrição
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.07.088847-5/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: J.F.A. - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Indulto natalino, Decreto presidencial, Tráfico de drogas, Crime hediondo