AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.07.088847- 5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-04T13:40:32Z
dc.date.available2015-09-04T13:40:32Z
dc.date.issued2013-11-12
dc.descriptionAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.07.088847-5/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: J.F.A. - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo em execução penal. Tráfico de drogas e roubo majorado. Indulto. Decreto Presidencial nº 7.648/2011. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7258
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIndulto natalinopt_BR
dc.subjectDecreto presidencialpt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectCrime hediondopt_BR
dc.titleAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.07.088847- 5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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