APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.149518-7/001
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Data
2006-11-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Receptação dolosa. Prova. Indícios e circunstâncias. Suficiência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Provas. Ausência. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.149518-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Alysson Américo Pimenta da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
RECEPTAÇÃO DOLOSA, POSSE DA RES FURTIVA, PRESUNÇÃO DA AUTORIA, AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AUSÊNCIA DE PROVA, ABSOLVIÇÃO