AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0686.12.004873- 7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Execução penal. Regime fechado. Remição pelo estudo.

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0686.12.004873- 7/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Agravante: R.S.S. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC

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