AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0686.12.004873- 7/001
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Data
2013-09-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução penal. Regime fechado. Remição
pelo estudo.
Descrição
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0686.12.004873-
7/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Agravante: R.S.S. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC
Palavras-chave
Execução da pena, Regime fechado, Remição pelo estudo, Avaliação regular no rendimento escolar, Irrelevância, Frequência às aulas e empenho do apenado, Ressocialização e reeducação, Requisitos preenchidos, Art. 126 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 12.433/2011, Súmula nº 341 do Superior Tribunal de Justiça