APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.07.014532-1/001
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Data
2007-11-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tráfico. Depoimento dos policiais. Avaliação que deve ser feita no contexto dos autos. Desclassificação. Impossibilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.07.014532-1/001 - Comarca de Alpinópolis - Apelantes: 1º) Leandro Rodrigues Barbosa, 2º) Odair Estevão - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Tráfico de entorpecentes, Associação para o tráfico, Concurso material, Testemunha, Policial, Indício, Valoração da prova, Condenação, Fixação da pena, Causa especial de diminuição, Inaplicabilidade, Isenção de custas, Competência