APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.460265-7/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelações criminais. Tráfico de drogas. Delação
de co-réu. Provas testemunhais. Investigação profunda
realizada pela Polícia Civil. Provas concretas da autoria
e da materialidade. Absolvição. Impossibilidade.
Associação para o tráfico. Inexistência de elementos
para sua configuração. Absolvição. Possibilidade. Causa
especial de diminuição das penas. Requisitos presentes.
Modificação do regime prisional e incidência da agravante
da reincidência. Pedidos prejudicados.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.460265-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Philippe Magno Soares de Magalhães, 2º) Mateus Soares Magalhães, 3º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Philippe Magno Soares de Magalhães, 3º) Mateus Soares Magalhães, 4º) Edgardo Amarante Coelho Júnior de Bravo - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL