APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.460265-7/001
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Data
2008-02-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelações criminais. Tráfico de drogas. Delação
de co-réu. Provas testemunhais. Investigação profunda
realizada pela Polícia Civil. Provas concretas da autoria
e da materialidade. Absolvição. Impossibilidade.
Associação para o tráfico. Inexistência de elementos
para sua configuração. Absolvição. Possibilidade. Causa
especial de diminuição das penas. Requisitos presentes.
Modificação do regime prisional e incidência da agravante
da reincidência. Pedidos prejudicados.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.460265-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Philippe Magno Soares de Magalhães, 2º) Mateus Soares Magalhães, 3º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Philippe Magno Soares de Magalhães, 3º) Mateus Soares Magalhães, 4º) Edgardo Amarante Coelho Júnior de Bravo - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Tráfico de entorpecentes, Concurso de pessoas, Delação, Valoração da prova, Condenação, Fixação da pena, Réu primário, Bons antecedentes, Causa de diminuição, Aplicabilidade, Associação (Lei de Tóxicos), Ausência de requisitos, Absolvição