APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.460265-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-21T12:48:37Z
dc.date.available2014-11-21T12:48:37Z
dc.date.issued2008-02-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.460265-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Philippe Magno Soares de Magalhães, 2º) Mateus Soares Magalhães, 3º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Philippe Magno Soares de Magalhães, 3º) Mateus Soares Magalhães, 4º) Edgardo Amarante Coelho Júnior de Bravo - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelações criminais. Tráfico de drogas. Delação de co-réu. Provas testemunhais. Investigação profunda realizada pela Polícia Civil. Provas concretas da autoria e da materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Associação para o tráfico. Inexistência de elementos para sua configuração. Absolvição. Possibilidade. Causa especial de diminuição das penas. Requisitos presentes. Modificação do regime prisional e incidência da agravante da reincidência. Pedidos prejudicados.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3825
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de entorpecentespt_BR
dc.subjectConcurso de pessoaspt_BR
dc.subjectDelaçãopt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectRéu primáriopt_BR
dc.subjectBons antecedentespt_BR
dc.subjectCausa de diminuiçãopt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectAssociação (Lei de Tóxicos)pt_BR
dc.subjectAusência de requisitospt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.460265-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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