AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0439.10.112920- 3/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Remição. Cômputo simultâneo de horas trabalhadas e estudadas em turnos distintos do mesmo dia. Possibilidade. Livramento condicional. Atendimento aos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal. Possibilidade.

Descrição

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0439.10.112920- 3/001 - Comarca de Muriaé - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: João Augusto Soares dos Santos - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por