AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0439.10.112920- 3/001
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Data
2011-08-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Remição. Cômputo simultâneo de horas trabalhadas e estudadas em turnos distintos do mesmo dia. Possibilidade. Livramento condicional. Atendimento aos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal. Possibilidade.
Descrição
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0439.10.112920-
3/001 - Comarca de Muriaé - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: João Augusto Soares dos Santos - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Agravo de execução penal, Pena, Remição, Horas de trabalho e de estudo, Cômputo simultâneo, Art. 83 do Código Penal, Atendimento, Livramento condicional, Concessão