AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0470.08.- 050315-9/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-03-22
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo. Execução de pena. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança nos termos do art. 183 da Lei 7.210/84 e do art. 97, § 1º, do CP.
Descrição
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0470.08.-
050315-9/001 - Comarca de Paracatu - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Mauro Correia Guimarães - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Execução penal, Doença mental, Superveniência, Pena privativa de liberdade, Medida de segurança, Conversão