AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0470.08.- 050315-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Agravo. Execução de pena. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança nos termos do art. 183 da Lei 7.210/84 e do art. 97, § 1º, do CP.

Descrição

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0470.08.- 050315-9/001 - Comarca de Paracatu - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Mauro Correia Guimarães - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS

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