APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.406043-2/001
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Data
2010-08-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Falsificação de CTPS. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão
punitiva. Reconhecimento de ofício. Declarada
extinta a punibilidade dos apelantes, julgando-se prejudicados os demais pleitos defensivos.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.406043-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte Apelantes: 1º) Winston Darlan Narciso - 2º) Izaías Inácio Sobrinho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª JANE SILVA
Palavras-chave
Falsificação de documento público, Declaração falsa em CTPS, Crime instantâneo, Efeitos permanentes, Prazo prescricional, Termo inicial, Art. 111, I, do Código Penal, Aplicabilidade, Prescrição da pretensão punitiva, Extinção da punibilidade, Declaração de ofício