APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.406043-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora JANE SILVA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-05-30T15:46:04Z
dc.date.available2014-05-30T15:46:04Z
dc.date.issued2010-08-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.406043-2/001 - Comarca de Belo Horizonte Apelantes: 1º) Winston Darlan Narciso - 2º) Izaías Inácio Sobrinho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª JANE SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Falsificação de CTPS. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Declarada extinta a punibilidade dos apelantes, julgando-se prejudicados os demais pleitos defensivos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2436
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFalsificação de documento públicopt_BR
dc.subjectDeclaração falsa em CTPSpt_BR
dc.subjectCrime instantâneopt_BR
dc.subjectEfeitos permanentespt_BR
dc.subjectPrazo prescricionalpt_BR
dc.subjectTermo inicialpt_BR
dc.subjectArt. 111, I, do Código Penalpt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectPrescrição da pretensão punitivapt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidadept_BR
dc.subjectDeclaração de ofíciopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.406043-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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