APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.406043-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargadora JANE SILVA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-30T15:46:04Z | |
dc.date.available | 2014-05-30T15:46:04Z | |
dc.date.issued | 2010-08-24 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.406043-2/001 - Comarca de Belo Horizonte Apelantes: 1º) Winston Darlan Narciso - 2º) Izaías Inácio Sobrinho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª JANE SILVA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Falsificação de CTPS. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Declarada extinta a punibilidade dos apelantes, julgando-se prejudicados os demais pleitos defensivos. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2436 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Falsificação de documento público | pt_BR |
dc.subject | Declaração falsa em CTPS | pt_BR |
dc.subject | Crime instantâneo | pt_BR |
dc.subject | Efeitos permanentes | pt_BR |
dc.subject | Prazo prescricional | pt_BR |
dc.subject | Termo inicial | pt_BR |
dc.subject | Art. 111, I, do Código Penal | pt_BR |
dc.subject | Aplicabilidade | pt_BR |
dc.subject | Prescrição da pretensão punitiva | pt_BR |
dc.subject | Extinção da punibilidade | pt_BR |
dc.subject | Declaração de ofício | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.406043-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |