APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.580922-8/001
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Data
2008-12-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelações criminais. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades. Inocorrência. Absolvição. Inadmissiblidade.
Posse ilegal de arma de fogo e munição. Vacatio legis indireta. Atipicidade. Redução das penas. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.580922-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Juliano Lopes da Silva, 2º) Douglas Santos, 3º) André Luiz Coelho Lima, 4ª) Aline Batisteli Caetano - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator:
DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Tráfico de drogas, Prova emprestada, Policial civil, Depoimento, Condenação, Associação para o tráfico, Crime não configurado, Posse irregular de arma de fogo, Vacatio legis, Absolvição, Circunstâncias judiciais, Diminuição da pena