AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.09.- 250363-3/001
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Data
2011-04-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução. Detração. Inexistência de prisão injusta a justificar a aplicação deste instituto. Ausência do nexo de causalidade entre a prisão provisória
e o crime pelo qual se cumpre pena privativa de liberdade. Manutenção da decisão indeferitória.
Descrição
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.09.-
250363-3/001 - Comarca de Uberaba - Agravante: E.S.S. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Agravo de execução penal, Ausência de prisão injusta, Réu preso em flagrante por outro delito, Condenação, Pena privativa de liberdade, Liberdade provisória, Nexo de causalidade, Inexistência, Detração, Descabimento, Contagem do prazo