AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.09.- 250363-3/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução. Detração. Inexistência de prisão injusta a justificar a aplicação deste instituto. Ausência do nexo de causalidade entre a prisão provisória
e o crime pelo qual se cumpre pena privativa de liberdade. Manutenção da decisão indeferitória.
Descrição
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.09.-
250363-3/001 - Comarca de Uberaba - Agravante: E.S.S. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL