AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0704.07.051738-5/001
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Data
2013-03-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução penal. Falta grave. Prescrição de infração disciplinar. Inexistência de legislação específica. Utilização do art. 109, inciso VI, c/c art. 111 do Código Penal. Aplicação analógica do decreto presidencial de indulto. Não cabimento. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Recurso ministerial provido.
Descrição
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0704.07.051738-5/001 - Comarca de Unaí - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Diego Henrique Lima - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Execução penal, Falta grave, Infração disciplinar, Prescrição, Legislação específica, Inexistência, Utilização do art. 109, inciso VI, c/c art. 111 do Código Penal, Decreto presidencial de indulto, Aplicação analógica, Não cabimento, Punibilidade, Extinção, Não ocorrência