AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0704.07.051738-5/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2013-11-18T17:08:31Z | |
dc.date.available | 2013-11-18T17:08:31Z | |
dc.date.issued | 2013-03-05 | |
dc.description | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0704.07.051738-5/001 - Comarca de Unaí - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Diego Henrique Lima - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Execução penal. Falta grave. Prescrição de infração disciplinar. Inexistência de legislação específica. Utilização do art. 109, inciso VI, c/c art. 111 do Código Penal. Aplicação analógica do decreto presidencial de indulto. Não cabimento. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Recurso ministerial provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/803 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Em: Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 273-274, jan./mar. 2013 | |
dc.subject | Execução penal | pt_BR |
dc.subject | Falta grave | pt_BR |
dc.subject | Infração disciplinar | pt_BR |
dc.subject | Prescrição | pt_BR |
dc.subject | Legislação específica | pt_BR |
dc.subject | Inexistência | pt_BR |
dc.subject | Utilização do art. 109, inciso VI, c/c art. 111 do Código Penal | pt_BR |
dc.subject | Decreto presidencial de indulto | pt_BR |
dc.subject | Aplicação analógica | pt_BR |
dc.subject | Não cabimento | pt_BR |
dc.subject | Punibilidade | pt_BR |
dc.subject | Extinção | pt_BR |
dc.subject | Não ocorrência | pt_BR |
dc.title | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0704.07.051738-5/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |