APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.525056-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Venda de videofonogramas e fonogramas contrafeitos. Materialidade não demonstrada. Absolvição.

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APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.525056-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Rogério Barreto da Silva, 2ª) Ana Camila Fonseca Alves Correia, 3ª) Suellen Barreto da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION

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