APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.525056-3/001
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Data
2010-12-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Venda de videofonogramas e fonogramas contrafeitos. Materialidade não demonstrada. Absolvição.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.525056-3/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Rogério Barreto da Silva, 2ª) Ana Camila Fonseca Alves Correia, 3ª) Suellen Barreto da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Código Penal), Materialidade, Prova, Perícia, Art. 158 do Código de Processo Penal, Bem protegido, Propriedade intelectual, Ausência de exame do conteúdo da mídia, Materialidade presumida pelos indícios externos, Falta de prova do elemento normativo, Absolvição imposta