AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.11.002406- 5/002
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Data
2013-05-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução criminal - Regime aberto - Remição de dias trabalhados - Inviabilidade.
Descrição
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.11.002406-
5/002 - Comarca de Ribeirão das Neves - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: B.L.D.S. - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Execução da pena, Regime aberto, Remição de dias trabalhados, Inviabilidade