AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.11.002406- 5/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-23T15:51:15Z | |
dc.date.available | 2014-04-23T15:51:15Z | |
dc.date.issued | 2013-05-28 | |
dc.description | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.11.002406- 5/002 - Comarca de Ribeirão das Neves - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: B.L.D.S. - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Agravo em execução criminal - Regime aberto - Remição de dias trabalhados - Inviabilidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1906 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Execução da pena | pt_BR |
dc.subject | Regime aberto | pt_BR |
dc.subject | Remição de dias trabalhados | pt_BR |
dc.subject | Inviabilidade | pt_BR |
dc.title | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.11.002406- 5/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |