APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.06.062343-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia apta. Alteração de documentos fiscais. Crédito lançado. Redução do valor devido ao Fisco. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Crime impossível. Inaplicabilidade.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.06.062343-4/001 - Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Wellington Mumic - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Co-réu: Cláudio Mumic - Relator: DES. FORTUNA GRION

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