APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.06.062343-4/001
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Data
2009-05-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia apta. Alteração de documentos fiscais. Crédito lançado. Redução do valor devido ao Fisco. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação
mantida. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Crime impossível. Inaplicabilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.06.062343-4/001 -
Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Wellington Mumic - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Co-réu: Cláudio Mumic - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Crime contra a ordem tributária, Denúncia, Inépcia, Não ocorrência, Autoria, Materialidade, Prova, Arrependimento eficaz, Não configuração, Crime impossível, Não caracterização, Condenação mantida