APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.06.062343-4/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.author	Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
dc.date.accessioned	2014-08-06T21:23:16Z
dc.date.available	2014-08-06T21:23:16Z
dc.date.issued	2009-05-26
dc.description	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.06.062343-4/001 - Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Wellington Mumic - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Co-réu: Cláudio Mumic - Relator: DES. FORTUNA GRION	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia apta. Alteração de documentos fiscais. Crédito lançado. Redução do valor devido ao Fisco. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Crime impossível. Inaplicabilidade.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3108
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Crime contra a ordem tributária	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Inépcia	pt_BR
dc.subject	Não ocorrência	pt_BR
dc.subject	Autoria	pt_BR
dc.subject	Materialidade	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.subject	Arrependimento eficaz	pt_BR
dc.subject	Não configuração	pt_BR
dc.subject	Crime impossível	pt_BR
dc.subject	Não caracterização	pt_BR
dc.subject	Condenação mantida	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.06.062343-4/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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