APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0352.08.043036-1/001
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Data
2011-03-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Delito praticado sob o pálio da abolitio criminis temporalis. Constitucionalidade da norma
abolicionista. Conduta atípica. Absolvição sumária. Necessidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0352.08.043036-1/001 -
Comarca de Januária - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Odaides Silva de Jesus - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, Abolitio criminis temporalis, Constitucionalidade, Atipicidade