APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0352.08.043036-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Delito praticado sob o pálio da abolitio criminis temporalis. Constitucionalidade da norma abolicionista. Conduta atípica. Absolvição sumária. Necessidade.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0352.08.043036-1/001 - Comarca de Januária - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Odaides Silva de Jesus - Relator: DES. FORTUNA GRION

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