APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.473585-9/001
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Data
2009-11-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância.
Inaplicabilidade. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Tentativa. Inocorrência. Condenação mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.473585-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Anderson de Jesus Borges - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Roubo, Autoria, Materialidade, Prova, Tentativa, Não ocorrência, Desclassificação do crime, Furto, Constrangimento ilegal, Princípio da insignificância