APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0569.07.009405-1/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-08-25
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fauna. Infração de pequeno potencial ofensivo. Transação penal judicialmente homologada. Título executivo. Descumprimento de medida restritiva de direitos.
Oferecimento de denúncia. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0569.07.009405-1/001 -
Comarca de Sacramento - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Belcholina Maria dos Reis Caetano Florentino - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Crime contra a fauna, Infração penal de menor potencial ofensivo, Transação penal, Decisão homologatória, Coisa julgada, Título executivo, Pena restritiva de direitos, Descumprimento, Oferecimento de denúncia